Processo 0001563-28.2026.8.25.0040

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202655000110 NÚMERO ÚNICO: 0001563-28.2026.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : PABLO HENRIQUE DE CARVALHO NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: I - DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO (FLS. 181/186), SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL), OCORRIDO EM 21/02/2026. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 22/02/2026 PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA PERMANECEM HÍGIDOS, SUSTENTADOS PELA CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL (FLS. 31/32), PELO RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTOU AS LESÕES NA VÍTIMA (FLS. 19) E PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS (FLS. 47/49). QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. A PERICULOSIDADE DO AGENTE RESTOU DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO: O RÉU, MOTIVADO POR CIÚMES, TERIA UTILIZADO UM ALICATE PARA DESFERIR MÚLTIPLOS CORTES NO CORPO DA VÍTIMA, ATINGINDO REGIÕES SENSÍVEIS COMO SEIOS E BRAÇOS, ENQUANTO ESTA SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEITADA EM SUA RESIDÊNCIA. ADEMAIS, OS RELATOS DA VÍTIMA INDICAM UM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECORRENTE, MENCIONANDO INCLUSIVE AGRESSÃO ANTERIOR COM USO DE GILETE, O QUE REFORÇA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS AFASTAM A TESE DEFENSIVA DE QUE SE TRATOU DE UM ATO ISOLADO. NO TOCANTE AO ART. 313, INCISO III, DO CPP, A MEDIDA É ADMITIDA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SENDO EVIDENTE QUE, NO CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM O EMPREGO DE INSTRUMENTO PERFURANTE, A LIBERDADE DO ACUSADO REPRESENTA AMEAÇA DIRETA À VIDA DA VÍTIMA. AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA REVOGAR A PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DA MESMA FORMA, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE MANIFESTAMENTE INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DO DESCONTROLE DEMONSTRADO PELO AGRESSOR E DA GRAVIDADE DOS ATOS PERPETRADOS NO INTERIOR DO LAR COMUM. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO QUE A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO À VIDA DA VÍTIMA SOBREPÕEM-SE AO DIREITO DE LIBERDADE INDIVIDUAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A SEGURANÇA DA VÍTIMA. II - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EXAMINANDO A RESPOSTA À ACUSAÇÃO O

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