Processo 0001563-56.2026.8.25.0063

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202656500728 NÚMERO ÚNICO: 0001563-56.2026.8.25.0063 REQUERENTE : JOSE VICTOR MARTINS CHAVES ADV. : SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE REQUERIDO : JOSE CRISTIAN MARQUES SANTOS REQUERIDO : JEFERSON CARLOS T. SANTOS DECISÃO....: ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS: JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME (3 ÚLTIMOS MESES) OU CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL ATUALIZADA, CONSTANDO A SUA RESIDÊNCIA NESTE MUNICÍPIO. NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CALHA REGISTRAR QUE A PREOCUPAÇÃO COM O EQUILÍBRIO NA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, RESULTOU NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, A QUAL ESTABELECEU MEDIDAS PARA A IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, TRAZENDO EM SEU ANEXO LISTA EXEMPLIFICATIVA DE CONDUTAS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVA, DENTRE AS QUAIS DESTACO: “4) AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM COMARCAS DISTINTAS DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DA PARTE RÉ OU DO LOCAL DO FATO CONTROVERTIDO”. DE IGUAL FORMA, EM JULGAMENTO RECENTE DO TEMA 1198, O STJ PRESERVOU A GESTÃO/EFICIÊNCIA E O ACESSO À JUSTIÇA, POSSIBILITANDO QUE O JUÍZO ADOTE MEDIDAS NOS AUTOS, DE MODO FUNDAMENTADO E OBSERVANDO A RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO A FIM DE REPRIMIR A FRAUDE E O ABUSO EM DEMANDAS PROCESSUAIS. NESSE CONTEXTO, A EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO NA FASE DE EMENDA MOSTRA-SE CABÍVEL A FIM DE EVITAR A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E O ABUSO PROCESSUAL. JUNTAR COMPROVANTE DE RENDA OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE ESCLARECER A MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º DO CPC, SENDO-LHE FACULTADO, ADEMAIS, NO MESMO PRAZO, DEMONSTRADA A NECESSIDADE FINANCEIRA, REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 6 (SEIS) QUOTAS, OBSERVANDO-SE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA, OU SUA REDUÇÃO PERCENTUAL ATÉ O MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 5° E 6° DO CPC E DO ART. 6°, I E II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 10/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE.

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