Processo 0001564-75.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000330 NÚMERO ÚNICO: 0001564-75.2026.8.25.0084 AUTOR : FERNANDO COSTA SILVA ADV. : MARCELA FIGUEIREDO MENEZES - OAB: 9023-SE RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE RÉU : LE BISCUIT ADV. : ANTÔNIO RODOLPHO SOUZA SILVA - OAB: 271074-RJ ADV. : THAINÁ RAMOS PEREIRA - OAB: 258061-RJ SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FERNANDO COSTA SILVA EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S/A E CVLB BRASIL S.A. (LE BISCUIT), NOS SEGUINTES TERMOS: A) DECLARO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENO AS REQUERIDAS MAGAZINE LUIZA S/A E CVLB BRASIL S.A. (LE BISCUIT), SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM AO AUTOR FERNANDO COSTA SILVA A QUANTIA DE R$ 1.761,26 QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (14/12/2025), E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). B) CONDENO AS REQUERIDAS MAGAZINE LUIZA S/A E CVLB BRASIL S.A. (LE BISCUIT), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR FERNANDO COSTA SILVA NO VALOR DE R$ 1.000,00 QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. EM FACE DA PRESENTE DECISÃO, DEVERÁ O AR-CONDICIONADO, FICAR À DISPOSIÇÃO DAS RECLAMADAS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO O AUTOR NÃO CRIAR EMPECILHOS E DISPONIBILIZAR O PRODUTO PARA SER RECOLHIDO PELAS DEMANDADAS, APÓS O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA AUTORA.

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