Processo 0001565-98.2026.8.27.2737

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001565-98.2026.8.27.2737/TO AUTOR : GILVAN COELHO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SAVYA EMANUELLA GOMES BARROS (OAB TO07937B) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS BISPO COELHO (OAB TO008028) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Oportuno é o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes nos autos são mais do que suficientes para o deslinde da lide e as partes não postularam produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Ilegitimidade Passiva Ocorre, no entanto, que da análise da argumentação trazida pela requerida percebe-se que esta se confunde com o mérito da ação, de modo que não pode ser apreciada sem a aferição de responsabilidade da parte integrante do polo passivo. Elucidando melhor o tema da questão da legitimidade da parte trago o entendimento explanado por José Carlos Barbosa Moreira (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 200) que assim discorre:   "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador, quais sejam: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". Deste modo, infere-se que havendo correlação entre a causa de pedir e a figura indicada no polo passivo da demanda a pertinência subjetiva da ação é patente num primeiro momento, podendo ser afastada durante a análise do mérito. Assim, rejeito a preliminar suscitada em contestação. Procuração genérica A parte requerida alega que a procuração juntada pela parte autora não atenderia ao disposto no artigo 654, §1º, do Código Civil, por se tratar de instrumento genérico, sem especificação da finalidade e tampouco da parte contra a qual seria direcionada a demanda. A representação judicial é regida pelo art. 105 do Código de Processo Civil, que confere validade à procuração com poderes gerais para o foro em geral, sendo desnecessária a indicação da parte contrária ou da finalidade específica da demanda. Portanto, a procuração acostada aos autos está em conformidade com a legislação processual, sendo plenamente válida. falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida  Alega, o Banco reclamado, a falta de interesse de agir por não ter a reclamante apresentado nenhum tipo de pedido administrativo, o que não se configura a pretensão resistida. Ocorre, porém, que independente do esgotamento das vias administrativas a parte tem o direito de ação garantido constitucionalmente, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal que dispõe:  "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"  Dessa…

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