Processo 0001566-32.2012.5.06.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001566-32.2012.5.06.0014 AGRAVANTE: VERUSCA PATRICIA DE LIMA AGRAVADO: IDEAL SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO   Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão de ID  para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dias.   PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO            Proc. nº TRT - 0001566-32.2012.5.06.0014 (ED-AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Embargante : VERUSCA PATRÍCIA DE LIMA. Embargados : IDEAL SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CLAUNETH JERUSA BARRETO BOTELHO e EULERSON BOTELHO. Advogados : Fernando Antonio da Costa Borba e Bruno Cesar Pimentel de Lima. Procedência : 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE.                 Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO ART. 921 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA IDOSA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.  I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Verusca Patrícia de Lima contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Regional, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição e manteve a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo a pretensão executória nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC. A embargante alega omissão do acórdão quanto à incidência do procedimento bifásico previsto no art. 921, §1º, do CPC, sustentando a necessidade de suspensão prévia da execução por um ano antes da fluência do prazo prescricional bienal. Requer, ainda, prequestionamento acerca da intimação pessoal da credora idosa para fins de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não aplicar o procedimento de suspensão prévia da execução por um ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, antes da contagem do prazo prescricional bienal do art. 11-A da CLT; e (ii) saber se há omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da credora, pessoa idosa, como requisito para a decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento relativo ao procedimento bifásico do art. 921, §1º, do CPC, consistente na exigência de suspensão da execução por um ano antes do início da contagem do prazo prescricional bienal, constitui inovação recursal, uma vez que não foi suscitado nas razões do agravo de petição (ID 1554e84), sendo vedada sua apreciação em sede de embargos de declaração, que se prestam exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material no julgado. 4. Ainda que assim não fosse, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão atinente à suspensão da execução e ao arquivamento provisório, consignando que, preenchidos os requisitos legais do art. 11-A da CLT, a consequência jurídica é a extinção da execução, e não o mero arquivamento provisório, de modo que inexiste a omissão apontada. 5. Quanto à alegação de necessidade de intimação pessoal da credora idosa, o acórdão embargado apreciou a matéria de forma explícita, concluindo que a intimação regularmente efetivada por meio do advogado constituído nos autos é suficiente para…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.