Processo 0001566-54.2017.5.06.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001566-54.2017.5.06.0144 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECLAMADO: ANJOS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 535c916 proferida nos autos. DECISÃO Em atenção à petição de #id:db6b0a0, considerando que chaves pix estão necessariamente estão atreladas a uma conta judicial em instituição financeira regida pelo Banco Central, determino: I. Atualizem-se os cálculos. II. considerando as diligências solicitadas pelo reclamante na petição retro e consoante o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Recomendação CRT Nº 01/2012, o sistema SISBAJUD deverá ser utilizado com prioridade sobre outras modalidades de constrição judicial nas execuções definitivas. Assim, deverá ser providenciado junto ao Banco Central, o bloqueio de crédito da executada e/ou respectivos sócios, abaixo indicado(s), observando-se o limite atualizado da execução. Havendo bloqueio de valor superior ao da presente execução, fica desde já determinado o desbloqueio da quantia excedente.   ANJOS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI - ME, CNPJ: 15.185.573/0001-04 HERBERT GUSTAVO DOS ANJOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX   CASO O RESULTADO SEJA NEGATIVO Após, considerando a inexistência de numerário bloqueado, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC, diligencie a Secretaria junto à base de dados RENAVAM, através do sistema RENAJUD, no sentido de verificar a existência de veículos em nome dos executados.Sendo identificado um único veículo sem restrição, proceda-se ao registro do gravame de transferência e expeça-se mandado de penhora de tal bem.Sendo identificado um único veículo com restrição ou sendo identificados dois ou mais veículos, notifique-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito considerando o resultado da pesquisa RENAJUD.Transcorrido o prazo com manifestação, voltem-me conclusos.Transcorrido o prazo sem manifestação, notifique-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios hábeis de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias,  advertindo-a, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que voltem-me conclusos.CASO O RESULTADO SEJA POSITIVO INTEGRAL Transfira-se o montante indisponível para conta judicial à disposição deste Juízo, o qual converto em penhora, cientificando-se os mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias.Diligencie-se junto ao site da CEF a fim de obter o comprovante de transferência do numerário para a agência 2265.CASO O RESULTADO SEJA PARCIAL Transfira-se o montante indisponível para conta judicial à disposição deste Juízo, cientificando o(s) executado(s). Caso queira opor embargos deve complementar o valor da execução. Prazo de 05 (cinco) dias.Diligencie-se junto ao site da CEF a fim de obter o comprovante de transferência do numerário para a agência 2265.Após, voltem-me conclusos com urgência. (__) O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS…

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