Processo 0001570-53.2025.8.25.0008

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202590301093 NÚMERO ÚNICO: 0001570-53.2025.8.25.0008 REQUERENTE : ROBERTO MAURO DA COSTA QUINTANHILA ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE REQUERIDO : CÁTIA LUANA FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO....: EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500876494, QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR MAURO CESAR FERREIRA QUINTANILHA EM FAVOR DE SEU AVÔ PATERNO, ROBERTO MAURO DA COSTA QUINTANILHA, PASSO A DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA PELA INSTÂNCIA REVISORA. EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DE ROBERTO MAURO DA COSTA QUINTANILHA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 24 HORAS, INFORME SE COMPARECERÁ PESSOALMENTE À CIDADE DE SÃO PAULO/SP PARA RECEBER O MENOR OU SE INDICARÁ PESSOA MAIOR E CAPAZ PARA FAZÊ-LO, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR NOME COMPLETO, RG, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE DA PESSOA AUTORIZADA. CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE P. 190, SEGUNDO A QUAL TERIA SIDO EXPEDIDA A CARTA PRECATÓRIA Nº 202690302761 AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LORENA/SP, CASO A CARTA PRECATÓRIA Nº 202690302761 TENHA POR OBJETO APENAS A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL OU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA EFETIVAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PROCEDA A SECRETARIA AO IMEDIATO ADITAMENTO DA CARTA, SE TECNICAMENTE POSSÍVEL, OU À EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE PROMOVER A ENTREGA ASSISTIDA DO MENOR AO GUARDIÃO PROVISÓRIO, AUTORIZADA A BUSCA, APREENSÃO E ENTREGA EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. A REQUERIDA CÁTIA LUANA FERREIRA DOS SANTOS DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, QUAL SEJA, RUA DA CONQUISTA, Nº 360, RECANTO DO PARAÍSO, SÃO PAULO/SP, CEP 05212-010, OU ONDE VIER A SER LOCALIZADA, PARA ENTREGAR O MENOR AO GUARDIÃO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER ACOMPANHADA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PELO CONSELHO TUTELAR COM ATRIBUIÇÃO TERRITORIAL SOBRE O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAR A CRIANÇA, DEVENDO O ATO SER REALIZADO DE FORMA DISCRETA, HUMANIZADA E COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, EVITANDO-SE EXPOSIÇÃO PÚBLICA, CONSTRANGIMENTOS OU SITUAÇÕES QUE POSSAM INTENSIFICAR SOFRIMENTO EMOCIONAL DO INFANTE. CASO A REQUERIDA RESISTA INJUSTIFICADAMENTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO/CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E ENTREGA DO MENOR M. C. F. Q. AO GUARDIÃO PROVISÓRIO, NO ENDEREÇO ACIMA INDICADO OU ONDE QUER QUE A CRIANÇA SEJA LOCALIZADA, COM ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR LOCAL E, SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, APOIO DE FORÇA POLICIAL. A DILIGÊNCIA DE BUSCA, APREENSÃO E ENTREGA DEVERÁ OBSERVAR CAUTELA MÁXIMA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE CONDIÇÃO ESPECIAL DA CRIANÇA. O DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DO MENOR DE SÃO PAULO/SP PARA BARRA DOS COQUEIROS/SE DEVERÁ SER REALIZADO PELO GUARDIÃO PROVISÓRIO ROBERTO MAURO DA COSTA QUINTANILHA, OU POR PESSOA MAIOR E CAPAZ POR ELE FORMALMENTE INDICADA E AUTORIZADA

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