Processo 0001570-71.2025.8.25.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202560001585 NÚMERO ÚNICO: 0001570-71.2025.8.25.0002 EXEQUENTE : JARDEL FELIPE NASCIMENTO BARROS SANTOS ADV. : JARDEL FELIPE NASCIMENTO BARROS SANTOS - OAB: 11280-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MUNICIPIO DE AQUIDABA DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOVIDO POR JARDEL FELIPE NASCIMENTO BARROS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ PARA QUE FOSSE EFETUADO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$2.181,44(DOIS MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO PROCESSO DE ORIGEM DE Nº Nº 202160001595. DESPACHO INICIAL PROFERIDO EM 28/08/2025 DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, TENDO O PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM 18/03/2026, SENDO A PARTE EXECUTADA DEVIDAMENTE INTIMADA EM 28/03/2026. NO DIA 06/05/2026 FOI LANÇADO MOVIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE AO DEPÓSITO EFETUADO PELO ESTADO DE SERGIPE EM 05/05/2026, NO VALOR DE R$ 1.090,72 (MIL E NOVENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). POIS BEM. CONSIDERANDO QUE APENAS HOUVE O PAGAMENTO POR PARTE DE UM DOS EXECUTADOS, QUAL SEJA ESTADO DE SERGIPE, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO NA MODALIDADE SAQUE EM FAVOR DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 1.090,72 (MIL E NOVENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), E ACRÉSCIMOS LEGAIS, OBSERVADO O MOVIMENTO LANÇADO EM 06/05/2026, FLS. 60. ADEMAIS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO SEM QUE FOSSE EFETUADO O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, À LUZ DO ARTIGO 13, §1º, DA LEI 12.153/09, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE, DETERMINO A REALIZAÇÃO DO SEQUESTRO VIA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 1.090,72 (MIL E NOVENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) ,A FIM DE QUE TAL QUANTIA SEJA TRANSFERIDA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO. AGUARDE-SE NA SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APÓS, CONCLUSOS. PROTOCOLO Nº20260070402421

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