Processo 0001571-40.2025.8.25.0072

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202583600706 NÚMERO ÚNICO: 0001571-40.2025.8.25.0072 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI VERIFICADA PELA JUÍZA A SITUAÇÃO DOS AMBIENTES, ANTES DE INICIAR A TOMADA DOS DEPOIMENTOS, VERIFICANDO-SE CONCRETAMENTE ESTAREM AUSENTES SITUAÇÕES DE RISCO OU DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. EM SEGUIDA, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES WINDSON SANTOS DA CONCEIÇÃO E DANRLEY SANTANA DOS SANTOS, GRAVADOS EM MÍDIA TEAMS. APÓS, NA OPORTUNIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, FOI-LHE CIENTIFICADO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O RÉU OPTOU POR NÃO RESPONDER ÀS PERGUNTAS E PERMANECEU EM SILÊNCIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUIZ, DE INÍCIO, CALHA RESSALTAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. VERIFICA-SE, ATRAVÉS DO COMPULSAR DOS AUTOS, QUE O FEITO PERCORREU REGULARMENTE OS TRÂMITES LEGAIS, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS. COM O OCASO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CORROBOROU-SE, NO MINIMUM MINORUM, A VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA INAUGURAL, NÃO SOMENTE PELA JUNTADA DA PROVA TÉCNICA, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMO, PRINCIPALMENTE, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. COM EFEITO, COMO SE PODE PERCEBER DA SIMPLES LEITURA/AUDIÇÃO DOS AUTOS, CONFRONTANDO FATOS, CONTRASTANDO CIRCUNSTÂNCIAS, RESTOU COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, SOBRESSAINDO-SE, AINDA, FIRME CONVICÇÃO DE AUTORIA, SENDO, DESSARTE, COROLÁRIO, O PROFERIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DA CAPITULAÇÃO TÍPICA INDICADA NA DENÚNCIA. POSTO ISSO, AUSENTES QUAISQUER CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, REQUER O “PARQUET” SEJA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA INICIAL, PARA CONDENAR O(S) RÉU(S) NAS SANÇÕES DO(S) ARTIGO(S) INVOCADO(S) NA DENÚNCIA. REQUER, AINDA,SEJA DETERMINADA NA SENTENÇA A COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO CARTÓRIO ELEITORAL DA ZONA EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE ESTA NÃO FOR CONHECIDA, PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS A QUE ALUDE O ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O LANÇAMENTO DO NOME NO ROL DOS CULPADOS. PEDE DEFERIMENTO.” A DEFESA APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS DE FORMA ORAL, GRAVADO EM MÍDIA TEAMS. PELA JUÍZA FOI DITO: “CERTIFIQUEM-SE E JUNTEM-SE AOS AUTOS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU E, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.”

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