Processo 0001572-21.2022.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38503/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743656 NÚMERO ÚNICO: 0001572-21.2022.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202285000852 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500777593 APELANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELANTE - JOSE ROSA FILHO ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELADO - CREFISA S/A - CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - JOSE ROSA FILHO ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JOSÉ ROSA FILHO E POR CREFISA S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM TRÊS CONTRATOS, DETERMINOU SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. O CONSUMIDOR RECORRE POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA LIMITAÇÃO DA REVISÃO À TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 30%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS SÃO ABUSIVAS E, EM CASO POSITIVO, QUAL O PARÂMETRO DE READEQUAÇÃO APLICÁVEL; (III) SABER SE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) SABER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (V) SABER SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA OBSERVAM OS PARÂMETROS LEGAIS, ADMITINDO CORREÇÃO DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TEM NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, UMA VEZ QUE SE RESOLVE POR COMPARAÇÃO OBJETIVA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DADO DE ACESSO PÚBLICO, O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE O PERFIL DE RISCO DO TOMADOR. 4. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. 5. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTA CÂMARA, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE CARACTERIZA QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA EM, PELO MENOS, 20% A TAXA…

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