Processo 0001572-50.2022.8.19.0087

GABRIELA FERREIRA FRANÇA ajuizou ação revisional de consumo cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ao argumento de falha na prestação do serviço diante da emissão de faturas em desacordo com seu real consumo. Narra a inicial, em síntese, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela parte ré e deparou-se com o aumento injustificado do valor relativo ao seu consumo de energia, a partir do mês de maio de 2019. Ressalta que buscou com contato com a ré, a fim de contestar os débitos, tendo a concessionária realizado vistoria em sua residência. Contudo, não fora identificado nenhuma irregularidade. Assim, viu-se obrigada a buscar a via judicial. Requer a gratuidade de justiça; a antecipação da tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, bem como se abstenha de inscrever seu nome em cadastros restritivos ao crédito; a consignação em pagamento do valor correspondente a média de consumo para as faturas em aberto; a inversão do ônus da prova; o refaturamento das faturas a partir de maio de 2019; o reparo no medidor; a restituição em dobro da quantia paga a maior; danos morais; além da condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. A inicial index 03/20 veio acompanhada dos documentos ie's 21/72. Decisão index 75 concedendo à autora o benefício da gratuidade de justiça deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida conforme requerido. Na ocasião, determinou-se o depósito judicial do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada fatura em aberto. Contestação index 89/97, na qual a ré alega a regularidade das cobranças, posto que não foi constatado qualquer defeito capaz de interferir na aferição do consumo de energia elétrica. Defende que as faturas refletem o efetivo consumo mensal de energia elétrica da unidade da autora, sendo descabido o pedido de revisão das contas, bem como inexistente o dano moral. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em seu grau máximo, e encargos advindos da sucumbência. A contestação veio acompanhada dos documentos ie's 98/167. Em index 231/232, a parte autora requer a produção de prova pericial. Réplica index 235/243 impugnando todo o alegado pela defesa e requer a juntada de depósitos judiciais referentes aos meses de fevereiro a julho de 2022. Decisão saneadora index 247 fixando os pontos controvertidos da lide e deferindo a realização de prova pericial, com nomeação do Expert e fixação de honorários. Decisão index 331 nomeando novo Expert em substituição. Laudo de perícia index 346/357, com impugnação da parte autora conforme index 372/377. Esclarecimentos do perito acerca da impugnação index 390/391. Decisão index 402/404 homologando o laudo pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega falha na prestação do serviço, sob fundamento de existir cobranças dissonantes em comparação à média de consumo da sua unidade. Não havendo preliminares, passo a examinar o mérito. Em primeiro lugar, ressalte-se que a demanda dos autos se enquadra como relação jurídica de consumo, eis que a posição jurídica adotada pela autora se submete ao conceito de consumidor, destinatário final dos serviços…

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