Processo 0001574-44.2025.5.11.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001574-44.2025.5.11.0004 RECLAMANTE: HELIO MENDONCA MARINHO RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz GERFRAN CARNEIRO MOREIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, Fica notificado a reclamada AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, CNPJ: 22.267.917/0001-90,  com endereços incertos e não sabidos, nos autos deste processo eletrônico, para que 69038-410, tome ciência da sentença de mérito de Id 435fcd5, querendo interpor recurso, no prazo de oito dias. LINK DE ACESSO DE INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE MÉRITO: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao/26053019193638300000037679591?instancia=1 DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE apresente reclamação trabalhista, movida por HÉLIO MENDONÇA MARINHO contra AC GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, para: a) reconhecer a extinção contratual por culpa da empregadora e determinar as anotações na CTPS do autor, conforme item II da fundamentação;b) condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$97.684,09 conforme cálculos anexos, referente a: , a) aviso prévio (42 dias); b) salários retidos; c) saldo de salário; d) 13ºsalário integral 2025; e) férias dobradas 2021 /2022, 2022/2023, 2023/2024,simples 2024/2025 e 2025/2026 mais o terço constitucional; f) FGTS − 8% mais multa de 40% - período + rescisão; f) multas previstas pelos arts. 467 e 477,§8º, da CLT; g) reparação por danos morais. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, honorários advocatícios de sua representação e alvará para habilitação no seguro-desemprego. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.310,13, calculado sobre o valor da condenação (R$ 115.506,48). Em face da publicação com atraso, notifiquem-se as partes. Peço desculpas. GERFRAN CARNEIRO MOREIRA Juiz do Trabalho   MANAUS/AM, 20 de julho de 2026. PEDRO ALVES PRESTES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

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