Processo 0001575-33.2025.8.04.3800

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. 2. Do Pedido de Medida Liminar: O Autor pleiteia a manut

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