Processo 0001575-34.2025.5.18.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001575-34.2025.5.18.0004 AUTOR: JESSICA DE FREITAS SOARES DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd548d proferido nos autos. DESPACHO   A sentença de ID 04f7c60 condenou a primeira reclamada a entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com o registro das atividades insalubres em grau máximo durante todo o contrato de trabalho, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível à parte autora, além da expedição de ofício ao INSS. Posteriormente, a reclamante impugnou o PPP de ID 8eb0682, alegando que o documento não observou integralmente o título executivo, pois registrou período laboral restrito a 11/09/2023 a 10/10/2023 e não consignou o exercício de atividades insalubres em grau máximo durante todo o contrato. Em razão disso, a primeira reclamada foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de cinco dias, o PPP retificado, com as informações relativas ao grau de insalubridade e ao período efetivamente trabalhado. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem juntar documento que atendesse aos requisitos determinados. Assim, intime-se novamente a primeira reclamada para que, no prazo improrrogável de cinco dias, apresente o PPP devidamente retificado, fazendo constar o exercício de atividades insalubres em grau máximo durante todo o contrato de trabalho, em estrita observância ao título executivo. A renovação da intimação não prejudica a incidência da multa diária anteriormente cominada, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, cujo termo inicial permanece vinculado ao descumprimento da primeira intimação específica, sem reabertura ou reinício do prazo para fins de apuração das astreintes. Apresentado o documento, dê-se vista à reclamante pelo prazo de cinco dias.     mpm GOIANIA/GO, 30 de julho de 2026. THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA LTDA

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