Processo 0001576-42.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção definitiva de cobranças de taxas de manutenção ou assinatura vinculadas à bolsa de estudos da autora (curso de Odontologia - Uninorte), sob pena de multa d
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