Processo 0001576-66.2025.8.04.6500
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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Advogados
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DECISÃO Vieram os autos conclusos para apreciar a resposta à acusação apresentada pela defesa do Réu (item 48.1). De sua leitura, não se vislumbra a existência de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de evidente atipicidade ou excludente de punibilidade (art. 397, I
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