Processo 0001576-72.2025.5.21.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001576-72.2025.5.21.0024 RECORRENTE: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO JORGE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0001576-72.2025.5.21.0024 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: ADRIANO JORGE ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: MARIA MARGARIDA GUSMAO FERRAZ DE ARAUJO - OAB: PE12762 1º EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORA: MARIA TEREZA MARIZ DA SILVEIRA BARROS - OAB: RN23433-A 2ª EMBARGADA: INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADOS: JOSE LOPES DA SILVA NETO - OAB: RN5979 E GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO - OAB: RN6648 3º EMBARGADO: ALEXANDRE MAGNO MENDES ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para rediscutir o mérito da questão. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa à embargante, no percentual de 1,1% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do primeiro embargado, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 1,1% sobre o valor atualizado da causa.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO JORGE ALVES DOS SANTOS, contra o acórdão proferido por esta egrégia 2ª Turma (Id. d0596ce ), nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e de de ALEXANDRE MAGNO MENDES, que, em suma, decidiu por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção, e dar provimento ao recurso ordinário do litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada, bem como excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (Id. f2e7771), o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado quanto à análise da responsabilidade subsidiária do ente público. Afirma que o acórdão deixou de enfrentar aspectos relevantes do conjunto probatório, especialmente o reconhecimento judicial de inadimplementos trabalhistas durante a execução contratual, a ausência de documentos comprobatórios da fiscalização do contrato administrativo e a repercussão jurídica da inexistência de relatórios, notificações, retenções ou demais medidas fiscalizatórias por parte da Administração Pública. Alega, ainda, contradição interna no julgado ao reconhecer a inexistência de documentos demonstrativos da fiscalização e, ao mesmo tempo, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Requer manifestação expressa acerca dos arts. 58, III, 67 e 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, arts. 117 e 121 da Lei n. 14.133/2021, art. 5º-A da Lei n. 6.019/74, arts. 818 da CLT e 373 do CPC, além dos Temas 246 e 1118 do STF, para fins de prequestionamento. Não há contraminuta. É o relatório.   ADMISSIBILIDADE   Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque…

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