Processo 0001576-78.2023.8.19.0208

SÍLVIO JOSÉ ANTUNES, ajuizou em 18.12.2020, embargos de terceiros em face do ZÉLIA ALICE DE CASTRO LIMA, na qual alega, em síntese, ser possuidor de boa-fé do imóvel situado na Rua Antônio Eduardo, Área 1-B, Mumbuca, Maricá/RJ, objeto de penhora determinada nos autos da execução nº 0010475-37.2001.8.19.0208. Sustenta que adquiriu o bem de José Cerqueira Mendes em 2004, antes da condenação da empresa executada REST. e Churrascaria Colubandê e antes da desconsideração da personalidade jurídica, deferida apenas em 2011. Argumenta que a execução foi inicialmente proposta apenas em face da pessoa jurídica, inexistindo à época qualquer restrição sobre o imóvel ou responsabilidade patrimonial direta dos sócios. Afirma que a alienação não caracterizou fraude à execução, pois não havia registro de penhora, averbação ou constrição judicial no RGI, tampouco comprovação de má-fé do adquirente, invocando a Súmula 375 do STJ e o art. 792, §3º, do CPC. Defende, assim, a legalidade da compra e venda e requer o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. Após fazer considerações jurídicas sobre o direito aplicável ao caso concreto, requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata do processo de execução até o julgamento final dos embargos de terceiro. No mérito, pediu a procedência dos embargos para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Antônio Eduardo, Área 1-B, Mumbuca, Maricá/RJ, matrícula nº 77.468 do 2º Ofício de Maricá, com expedição de ofício ao órgão competente. Acompanha a inicial os documentos de fls. 23-30. Impugnação da parte ré, às fls. 71-81, na qual argui, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual do embargante. Sustentou a nulidade do alegado contrato particular de compra e venda, por ausência de escritura pública, vícios formais e falta de outorga conjugal, afirmando tratar-se de negócio simulado e ineficaz perante terceiros. No mérito, alegou ocorrência de fraude à execução e má-fé do embargante e do executado, defendendo a validade da penhora e da constrição judicial sobre o imóvel. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos embargos, com manutenção da penhora e condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Certificado o decurso do prazo para réplica sem manifestação do embargante, a embargada requereu o julgamento do feito nos termos da contestação. O embargante, intimado a esclarecer as provas que pretendia produzir, informou não ter mais provas a produzir. Na sequência, os autos foram remetidos ao Grupo de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registro que sou integrante do Grupo de sentença, sendo este meu primeiro contato com os autos. A preliminar de impugnação ao valor da causa merece parcial acolhimento. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico discutido, tomando-se por referência o valor do bem objeto da constrição judicial. No caso, o montante atribuído pelo embargante (R$ 1.000,00) mostra-se manifestamente irrisório e incompatível com a controvérsia posta nos autos. Considerando que o próprio instrumento particular de compra e venda indica o valor de R$ 100.000,00 para o imóvel, fixa-se o valor da causa nesse patamar, determinando-se ao embargante o recolhimento da diferença da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. …

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