Processo 0001576-90.2025.5.22.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO NÚCLEO 4.0 MÉDIO E EXTREMO SUL ATSum 0001576-90.2025.5.22.0106 AUTOR: CARLIVANIA FERREIRA DE SOUSA RÉU: L6 SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a3c9e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, decide-se julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos vindicados na inicial por CARLIVANIA FERREIRA DE SOUSA, para condenar a reclamada, L6 SERVIÇOS LTDA, tão logo esta sentença transite em julgado, às obrigações de pagar, conforme deferido na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, para todos os fins. Justiça Gratuita concedida à parte autora e honorários sucumbenciais a razão de 15%. Liquidação por cálculos. Juros no importe de 1% ao mês, “pro rata die”, a partir do ajuizamento da ação, sobre o valor da condenação já atualizado (Súmula 200, C. TST), nos termos do art. 883, CLT. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação, com índice do mês subsequente, contado do 1º dia, na forma do art. 459, CLT; 395, CC/02; 39, § 1º, Lei 8177/91 e S.381, C. TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da ré empregadora (incluída a parcela SAT e excluídas contribuições devidas a terceiros), autorizada a dedução da quota parte do autor, nos termos da Súmula 368 e OJ. 363, SDI-1, C. TST. O recolhimento do IR deve levar em conta o regime de competência (IN 1127/05 SRFB e art. 12-A, Lei 7713/88) e o das contribuições previdenciárias o regime de caixa, sendo apurados mês a mês (art. 276, § 4º, Dec. 3048/99. Não incidirá IR sobre juros de mora (OJ. 400, SDI-1, C. TST) e as contribuições para o INSS devem respeitar o teto do salário contribuição. A reclamada deverá comprovar tais recolhimentos, nos autos, em até 5 dias após regular liquidação, sob pena de execução de ofício das parcelas previdenciárias (art. 114, VIII, CF/88) e expedição de ofício à SRFB. Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, § 9º, Lei 8212/91. Custas processuais no importe de R$ 100,00 sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 pela reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.   THIAGO SPODE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLIVANIA FERREIRA DE SOUSA

O TRT22 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.