Processo 0001577-39.2020.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Inquérito Policial nº: 0001577-39.2020.8.10.0040 ACUSADO: R. R. D. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de R. R. D. S., qualificado nos autos, pela suposta prática do delito prescrito no art. 129 §9º do Código Penal. Consta da denúncia que (ID 76348080, págs. 05/06): “no dia 15 de junho de 2020, por volta da
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