Processo 0001578-51.2022.8.25.0035
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202270001590 NÚMERO ÚNICO: 0001578-51.2022.8.25.0035 EXEQUENTE : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS ADV. : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....: ASSIM, SUPERADAS AS PREMISSAS E, DIANTE DA ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 19/08/2024 NOS AUTOS DE N. 202270001588 QUE HOMOLOGOU O VALOR
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