Processo 0001578-76.2020.8.25.0017

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29994/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133156 NÚMERO ÚNICO: 0001578-76.2020.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202072101598 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - ROGER OLIVEIRA DA ROCHA - OAB: 11593/SE ADVOGADO - JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191/SE RECORRIDO - JOSÉ JUSTINO DA SILVA ADVOGADO - GRACE BLANCHE CARVALHO TELES FARIAS - OAB: 9385/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE FEDERATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/PEDREIRO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE POR LONGO PERÍODO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITOS DO FGTS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR BRUTO. RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS (INSS E IRRF) A SEREM REALIZADAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. O CERNE DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 26/01/2026  PP. 257/268) RESIDE NA ANÁLISE DA VALIDADE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS EM FAVOR DE TRABALHADOR CUJO CONTRATO TEMPORÁRIO FOI DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.3. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM 09/12/2025 (PP. 244/248) RECONHECEU A NULIDADE DO VÍNCULO HAVIDO ENTRE O REQUERENTE E O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS NO PERÍODO DE 02/02/2018 A 11/10/2020. NESSA LINHA, A MAGISTRADA SENTENCIANTE FUNDAMENTOU QUE A CONTRATAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE PEDREIRO, ATIVIDADE DE CARÁTER PERMANENTE, MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, EVIDENCIOU O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.4. É CEDIÇO QUE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTUDO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DESVIRTUAR TAL INSTITUTO PARA SUPRIR CARÊNCIAS PERMANENTES DE PESSOAL POR MEIO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS, SOB PENA DE NULIDADE DO VÍNCULO POR BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO INSCULPIDA NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CARTA MAGNA.5. NO QUE CONCERNE AO REGIME ESPECIAL DE RECRUTAMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, ESSA CONTRATAÇÃO DEVE ATENDER A TRÊS PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS: DETERMINABILIDADE TEMPORAL, OU SEJA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DEVEM TER PRAZO DETERMINADO; A TEMPORARIEDADE DA FUNÇÃO QUE CONSISTE NA NECESSIDADE DE QUE OS SERVIÇOS DEVEM SER TEMPORÁRIOS, AO TEMPO EM QUE SE A NECESSIDADE FOR PERMANENTE, O ESTADO DEVE…

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