Processo 0001578-94.2025.8.04.3700
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O acusado apresentou Resposta à Acusação no mov. 32.1. A defesa argumenta que o fato é atípico, pois o réu estaria exercendo o "porte de trânsito" autorizado para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). No entanto, a análise da regularidade do trajeto e do cumprimento das normas administra
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