Processo 0001579-72.2024.5.07.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001579-72.2024.5.07.0017 RECLAMANTE: NOEL ARMINDO BATICA FERREIRA RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c6bb9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de incompetência material, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e a prejudicial de  impugnação ao valor da causa; ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritos os créditos anteriores a 02/08/2019; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DO CEARÁ e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NOEL ARMINDO BATICA FERREIRA em face de COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH para condenar a reclamada ao cumprimento dàs seguintes obrigações, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, com base nos parâmetros contidos na fundamentação que é parte integrante deste decisum: Obrigações de pagar: 1)  adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, devido durante o período imprescrito de 02/08/2019 a 04/06/2024, com reflexos em repouso anual remunerado. Improcedentes os pedidos de danos morais e reconhecimento de vínculo com o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias e responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Concedo ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios ao advogado da reclamante em 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo honorários advocatícios ao advogado da reclamada em 8% sobre o valor do proveito econômico das verbas indeferidas, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Deverá a primeira reclamada arcar com o valor dos honorários periciais no valor de R$2.000,00, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira reclamada é responsável pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, inclusive quanto ao SAT, excluída a parcela de Terceiros, restando autorizados os descontos dos créditos da autora, relativos à sua quota parte. Autorizo a retenção do imposto de renda, na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se o disposto nas Instruções Normativas 1.127/2011 e 1.145/2011 da SRF/MF. Os cálculos condenatórios deverão ser atualizados na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), até a propositura da demanda; na fase judicial, até 29/08/2024, a taxa SELIC, sem juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pela subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Custas pela reclamada, no valor de R$800,00 com base no valor atribuído à condenação, R$40.000,00. Intime-se  às partes. Nada mais.           JORGEANA LOPES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH

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