Processo 0001580-09.2009.8.19.0014
TJRJ • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a condenação do requerido às sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Narra a petição inicial, em síntese, que o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil Público nº 014/06 em 13 de fevereiro de 2006 para apurar graves irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
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