Processo 0001580-13.2025.8.04.7500

DISPOSITIVO Face ao exposto e com fundamento nos art. 107, IV, do Código Penal e art. 38 do código de processo penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato MARIA MERCIA MELO DO NASCIMENTO, em relação aos delitos dos artigos 138, 139 e 140, ambos do código penal; e em cons

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.