Processo 0001580-16.2024.5.14.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Precat 0001580-16.2024.5.14.0000 REQUERENTE: ORMAR FRANCISCO RODRIGUES CACAU REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 590b9d7 proferido nos autos. MLTR Nº077/2026 - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA  Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, devendo ser observados os demais dados indicados:  Conta judicial: 3800132648319 R$ 19.367,72, transferência para conta vinculada do autor, acrescido de juros e correção monetária.  Empregado: ORMAR FRANCISCO RODRIGUES CACAU CPF: XXX.XXX.XXX-XX PIS: 170.33771.55-8 CTPS: 88739 Data de admissão: 07/07/1989 Data de demissão: 30/04/2020 Período da Reclamatória: 06/12/2019 (protocolo da petição inicial) a 18/02/2022 (trânsito em julgado contido no ofício precatório) Empregador: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA CNPJ do empregador: 00.348.003/0001-10 Deverá o Banco do Brasil observar, rigorosamente, os dados indicados no presente documento, sendo vedada a realização de saques em outra parcela e/ou conta judicial que não seja a indicada acima, sob pena de arcar com a restituição dos valores e expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração de responsabilidades.  A instituição financeira deverá encaminhar à Secretaria de Precatórios pelo e-mail a seguir indicado (secretariadeprecatorios@trt14.jus.br), os respectivos comprovantes, sob pena de ser responsabilizada pela demora no cumprimento das determinações judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do primeiro dia útil após o envio deste Mandado por e-mail (pso8370.judicial@bb.com.br). Nos termos do Provimento nº 003/2015 da Corregedoria Regional, este MLT, tem validade de 15 (QUINZE) dias a partir da data da assinatura eletrônica.  PORTO VELHO/RO, 18 de maio de 2026. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - O.F.R.C.

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