Processo 0001580-47.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34154/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836249 NÚMERO ÚNICO: 0001580-47.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471001246 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB: 63513/MG APELANTE - JOYCE KELLE ALMEIDA FRAGA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB: 63513/MG APELADO - GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE APELADO - JOYCE KELLE ALMEIDA FRAGA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA POR VÍCIO OCULTO REJEITADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL TÉCNICA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO MANTIDO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM MONTANTE IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REJEIÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DIANTE DO VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUÍREM O VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PARA AS FORNECEDORAS, ALÉM DE AFASTAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A FABRICANTE DEMANDADA APELA ARGUINDO PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DEFENDE A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR O VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. A CONSUMIDORA, POR SUA VEZ, RECORRE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE JUSTA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FUNDADA NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, BEM COMO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A CORRÉ COMERCIANTE SUSCITA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PUGNA PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VEREDITO DE PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE OPEROU-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR COM ESPEQUE NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS INSCULPIDO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AOS BENS DURÁVEIS. B) SE A PEÇA RECURSAL MANEJADA PELA CONSUMIDORA DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ASSENTADOS NO DECISUM MONOCRÁTICO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. C) SE RESTARAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADO VÍCIO OCULTO NO TELEVISOR.D) SE A QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E A FRUSTRAÇÃO…

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