Processo 0001580-79.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564001585 NÚMERO ÚNICO: 0001580-79.2025.8.25.0014 REQUERENTE : ELENI FRANCELINO DOS SANTOS FRANÇA ADV. : LUCAS FRANÇA BATISTA - OAB: 16493-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELENI FRANCELINO DOS SANTOS FRANÇA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO Nº 140491998 (2,32% AO MÊS E 31,68% AO ANO) E REVISAR A RESPECTIVA CLÁUSULA, FIXANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, CORRESPONDENTE A 2,12% AO MÊS (DOIS VÍRGULA DOZE POR CENTO AO MÊS) E 28,20% AO ANO (VINTE E OITO VÍRGULA VINTE POR CENTO AO ANO); B) DETERMINAR O RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS COM BASE NA TAXA ORA FIXADA, MANTIDOS O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E O PRAZO ORIGINAIS, APURANDO-SE O NOVO VALOR EM LIQUIDAÇÃO, DEVENDO O RÉU ABSTER-SE DE COBRAR QUANTIA SUPERIOR AO QUE RESULTAR DO RECÁLCULO, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL SALDO PELO REQUERIDO; C) FIXAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS, PARA EVENTUAL HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, NOS LIMITES LEGAIS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (SÚMULA 379 DO STJ) E MULTA DE 2% (ART. 52, §1º, DO CDC; SÚMULA 285 DO STJ); D) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE OS MONTANTES EFETIVAMENTE DESCONTADOS E OS QUE RESULTAREM DA APLICAÇÃO DA TAXA FIXADA NO ITEM A, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, A TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O IPCA), NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL; E) RECONHECER A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, ANTE A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL AOS AUTOS. REJEITO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. FICA REGISTRADO QUE A TUTELA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, NADA HAVENDO A CONFIRMAR OU REVOGAR A ESSE TÍTULO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, QUE DECAIU DE PARTE DIMINUTA DE SEUS PEDIDOS, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. MANTENHO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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