Processo 0001581-27.2020.8.17.0640

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001581-27.2020.8.17.0640 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTORIDADE: JOSE BRASIL DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL-DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 244229121, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO O(A) IMPUTADO(A), já qualificado(a) nos autos, foi indiciado(a) pela prática do crime tipificado na peça portal, em razão de fato ocorrido no município de Correntes/PE. Com vistas dos autos, o Ministério Público propôs ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com pedido de homologação. Foi designada audiência de para fins de oferecimento da proposta do acordo supramencionado, tendo o imputado comparecido ao ato (Id 242980988) e aceitado a proposta de ANPP (prestação de serviços comunitários). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando propriamente o termo do acordo, bem como considerando a confissão do(a) indiciado(a), denota-se que houve atendimento aos requisitos legais, evidenciando a voluntariedade da anuência do acordo, após oitiva do investigado em audiência, bem como a legalidade do mesmo, além da advertência de que o imputado confessa os fatos que lhe são atribuídos e no caso de eventual descumprimento do acordo ensejará a retomada da ação penal. Ademais, por ocasião da audiência, na forma do que prescreve o art. 28-A, §4º do CPP, foi possível aferir a voluntariedade por meio da oitiva do investigado realizada pelo Ministério Público e, assim, garantiu efetividade ao novo instrumento conferido pela lei nº 13.964/19. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 28-A, inciso III do CPP c/c art. 46 do CPB, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e O(A) INDICIADO(A), de prestação de serviços comunitários pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de 06 (seis) horas semanais, a ser cumprido na Secretaria de Transportes de Lagoa do Ouro/PE, suspendendo-se o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Por ocasião da intimação, cientifique-se ao imputado que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, contatar o Ministério Público de Correntes/PE para receber o ofício e iniciar a prestação de serviços, face ao que prescreve o art. 14 do Provimento nº 004/2022 do Conselho da Magistratura. Promova a Secretaria Judiciária/Diretoria Regional a incontinenti alteração da qualificação do autuado no PJe, que está constando como “autoridade”. Por força do que prescreve o §6º do art. 28-A do CPP, determino a devolução dos autos ao Ministério Público para os fins ali definidos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL E OFÍCIO, ESTANDO DISPENSADA A ELABORAÇÃO DE QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, FICANDO O DESTINATÁRIO CIENTIFICADO PELO TÃO SOMENTE RECEBIMENTO DESTA. Correntes, 17 de junho de 2026. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO JUÍZA DE DIREITO TDF" CORRENTES, 27 de julho de 2026. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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