Processo 0001581-41.2026.8.25.0075

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202685000822 NÚMERO ÚNICO: 0001581-41.2026.8.25.0075 REQUERENTE : . (A.A.D.S.) ADV. : JAQUELINE DE JESUS SANTOS - OAB: 8373-SE REQUERENTE : . (G.D.J.S.A.) ADV. : JAQUELINE DE JESUS SANTOS - OAB: 8373-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, AJUIZADA POR GILVANEIDE DE JESUS SILVA ALVES E AGNALDO ALVES DA SILVA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. OS AUTORES AFIRMAM VIVERAM CASADOS POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS, ADOTANDO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMO FAZ PROVA A INCLUSA CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. AFIRMAM NÃO POSSUIR BENS A PARTILHAR NEM DÍVIDAS COMUNS A SEREM DIVIDIDAS. DA UNIÃO ADVEIO O NASCIMENTO DE QUATRO FILHOS MENORES, QUAIS SEJAM: ARIEL ALVES DE JESUS SILVA, NASCIDO EM 02/08/2010; RYAN ALVES DE JESUS SILVA, NASCIDO EM 01/08/2018; MANOEL ALVES DE JESUS, NASCIDO EM 23/01/2024; E AGATHA ALVES DE JESUS, NASCIDA EM 23/01/2024. AS PARTES CELEBRARAM ACORDO DISPONDO ACERCA DA GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA E DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. JUNTARAM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO FEITO. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, POR ATENDER AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. É O RELATÓRIO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. A – DO DIVÓRCIO. INICIALMENTE SALIENTO QUE A AÇÃO DE DIVÓRCIO É AÇÃO DE ESTADO E POR ISSO NÃO PODE SER RECONHECIDA TÃO SOMENTE PELA FORMULAÇÃO DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. FAZ-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS DA REFERIDA DISSOLUÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PASSO A ANALISAR OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO. ANALISANDO AS PEÇAS APRESENTADAS PELAS PARTES, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS AUTORES, HAVENDO ESTE SE DISSOLVIDO, CONFORME AFIRMARAM AS PARTES NA INICIAL. POIS BEM. ASSIM, NÃO HAVENDO NENHUM FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, O DIVÓRCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES, CONFORME CONSTA NA INICIAL, NO QUE SE REFERE AOS FILHOS DO CASAL, A GUARDA DESTE, AO DIREITO DE VISITAS. B – DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS VERIFICA-SE QUE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO DISCIPLINANDO A GUARDA, O REGIME DE CONVIVÊNCIA E OS ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES. O AJUSTE PREVÊ A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTA O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA MEDIANTE FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, BEM COMO FIXA ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) MENSAIS EM FAVOR DOS MENORES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. ANALISANDO OS TERMOS PACTUADOS, CONSTATA-SE QUE O ACORDO OBSERVA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃO HAVENDO QUALQUER CLÁUSULA QUE CONTRARIE A LEI OU PREJUDIQUE OS MENORES. QUANTO AO NOME, A REQUERENTE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESEJO DE RETORNAR AO NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, GILVANEIDE DE JESUS SILVA, PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ACOLHIDA. ASSIM, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.