Processo 0001581-77.2026.8.25.0063
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202656500737 NÚMERO ÚNICO: 0001581-77.2026.8.25.0063 IMPETRANTE : VALELIX AGROAMBIENTAL LTDA. ADV. : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA - OAB: 74997-SC IMPETRADO : DÉBORA VIEIRA COSTA IMPETRADO : ALBERTO SILVA FONTES JUNIOR IMPETRADO : LUCAS FREIRE VASCO INTERESSADO : CONSÓRCIO DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIXO SÃO FRANCISCO SERGIPANO - CONBASF DECISÃO....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09, NO ART. 300 DO CPC (APLICAÇÃO
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