Processo 0001581-97.2012.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000  Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br   PROCESSO nº: 0001581-97.2012.8.05.0201 AUTOR: ALMIRA RODRIGUES DE SOUSA, ADRIANA ALVES SANTOS, ALZIRA NOBRE DO ESPIRITO SANTO E OUTROS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA   SENTENÇA   Vistos, etc. ALMIRA RODRIGUES DE SOUSA, ADRIANA ALVES SANTOS, ALZIRA NOBRE DO ESPÍRITO SANTO, ANA MARIA VALIENSE DIAS, ARACI FRANCISCA DE JESUS, AURENITA NOBRE DO ESPÍRITO SANTO, BERNADETE DE JESUS SANTOS, BLISDA MARIA DO CARMO SANTOS, CARLOS HENRIQUE LIRA DOS SANTOS, CELITA MOTA FERREIRA, DAMIANA CONCEIÇÃO SANTOS, DENILSON BORGES DOS SANTOS, EDILEUSA REIS DA SILVA, EDNALVA SOUZA SILVA, EDIVANIA BORGES BENFICA DOMINGUES, EDINALVA DE JESUS SANTOS VIEIRA, ELIELDA DE JESUS SANTANA, ELIANA PITANGUEIRA DE JESUS, ELISANGELA DOS SANTOS GOMES GOIS, ELVIA COSTA DA SILVA, ESTEVÃO CANDIDO RODRIGUES, FABIANO OLIVEIRA MACIEL, FABIO DE JESUS BRITO, GILVA MOREIRA DA SILVA, GLECIMARA MATOS DE SOUZA, HEYDER BRAZ SANTOS DA SILVA, IONE PIRES RODRIGUES, IVONETE LEANO VENTURA, JAMILE FORTUNATO DE OLIVEIRA, JANE BRAGA MARQUES GUIMARÃES, JANETE SOUZA COSTA, JOSEANE CARLOS MARTINS, JOSEANY DE SOUZA GOMES, JULIA SILVEIRA ALVES, KATYUCIA SOUZA FERREIRA, LIDINEIA MENEZES DE OLIVEIRA, LINDINALVA PEREIRA DA SILVA, LINDINALVA SOARES SANTOS, LUCILENE AUGUSTO DOS SANTOS, LUZINETE SANTOS SANTANA, MAIARA LIMA DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO DANTOS DELGADO, MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA GONÇALVES, MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CRUZ, MARIA DA GLORIA PRAZERES DOS SANTOS JESUS, MARIA DAS DORES RAMOS D'AJUDA, MARIA DAS GRAÇAS PALMA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS SILVA, MARIA DE JESUS VIANA PORTO, MARIA DO ROSARIO GUIMARÃES, MARIA JEIRLANE SOUZA PAIXÃO, MARIA JOSÉ ROCHA, MARIA RAIMUNDA DE JESUS, MARILDA MARES BOMFIM ANDRADE, MARILEIA PEREIRA DE ARAUJO SOUZA, MARILI HENRIQUE SILVA COSTA, MARLENE PIRES NUNES, MARLUCIA GONÇALVES SIQUEIRA, MAURICIO PALMA DA SILVA, MIRIAM CORREIA DE OLIVEIRA RAMOS, NADIA MORAES DA SILVA, NAIARA LIMA DOS SANTOS, NILVALMIR de JESUS SILVA, ONETE CERQUEIRA SOUZA, PATRICIA SANTOS PEREIRA, PEDRO PALMA DA SILVA, RITA DE CASSIA ALVES CAMPOS, ROSEMEIRE LOPES DE JESUS, ROSILANE SANTOS DA SILVA, SERGIO SANTOS DA SILVA, SILVANA CLIMACO NASCIMENTO, SILVIA MARIA NOGUEIRA GONÇALVES, SOMARIA ALMEIDA SANTOS COSTA, THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, URANIA RAMOS D'AJUDA, VALDEIR NUNES MACHADO, VALDIRENE OLIVEIRA SOUZA, VILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA e WELLINGTON LIMA SAMPAIO, devidamente qualificados na exordial, ajuizaram a presente Ação Ordinária de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, em 11 de abril de 2012 . Os autores, ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, alegam que, desde suas respectivas admissões no serviço público municipal, desempenham suas funções em condições de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sem o recebimento da contraprestação pecuniária correspondente . Afirmam que, embora o direito ao adicional de insalubridade esteja previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Seguro (Lei Municipal nº 423/2001) , a municipalidade apenas passou a efetuar o pagamento da referida verba, no percentual de 20%, a partir de maio de 2012 . Diante disso, pretendem a condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade,…

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