Processo 0001582-17.2024.8.25.0036

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200366 NÚMERO ÚNICO: 0001582-17.2024.8.25.0036 REQUERENTE : ELAYNE MESSIAS OLIVEIRA ADV. : VILLENEUVE LIMA RODRIGUES - OAB: 14349-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAJU REQUERIDO : IBADE - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO ADV. : THIAGO MAGACHO MESQUITA - OAB: 146180-RJ DECISÃO....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IBADE E, NO MÉRITO, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POR CONSEGUINTE, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA (FL. 418) PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DA SEGUINTE DETERMINAÇÃO DE PRAZO, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS SEUS DEMAIS TERMOS: (...) DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS, POR INTERMÉDIO DA BANCA EXAMINADORA IBADE, PROCEDAM À REAVALIAÇÃO: A) DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DA AUTORA PARA O CARGO A12, CONSIDERANDO-A VÁLIDA CONFORME O CRITÉRIO JÁ ADOTADO PARA O CARGO A48, RESSALVADOS APENAS AJUSTES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS DE ENQUADRAMENTO E LIMITE DE PONTUAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL, COM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA EM CASO DE EVENTUAL INDEFERIMENTO PARCIAL; B) DOS TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E DOS CURSOS DE ATUALIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS ITENS E LIMITES DO EDITAL (QUADRO DE PONTUAÇÃO APLICÁVEL), COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA EVENTUAL GLOSA; DETERMINAR QUE, CONCLUÍDA A REAVALIAÇÃO E A NOVA CONTAGEM, SEJA REALIZADA A RECLASSIFICAÇÃO DA AUTORA NA LISTA DE APROVADOS DO CARGO A12, DE ACORDO COM A PONTUAÇÃO OBTIDA APÓS O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, COM A DEVIDA PUBLICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO RESULTADO PERTINENTE. AS OBRIGAÇÕES DE FAZER ACIMA DELINEADAS DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELO IBADE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) POR FIM, CONSIDERANDO O EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.026 DO CPC) E A INTERPOSIÇÃO, POR ATO ANTERIOR, DE RECURSO (FL. 441) PELO CORRÉU MUNICÍPIO DE ARACAJU, INTIME-SE A PARTE AUTORA E O LITISCONSORTE (IBADE) PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO REFERIDO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL, NO PRAZO LEGAL. APÓS, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, E DESDE QUE EFETUADO EVENTUAL PREPARO (OU SENDO O ENTE ISENTO), REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS CAUTELAS DE ESTILO E HOMENAGENS DESTE JUÍZO. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

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