Processo 0001582-26.2026.8.25.0075

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202685000823 NÚMERO ÚNICO: 0001582-26.2026.8.25.0075 REQUERENTE : . (C.S.S.) ADV. : JAQUELINE DE JESUS SANTOS - OAB: 8373-SE REQUERIDO : . (E.R.D.C.) DECISÃO....: III- DISPOSITIVO. NO CASO EM ESPÉCIE, NO TOCANTE AO REQUERIMENTO POR ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEFIRO-O, POIS, NA FORMA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS, VERIFICO QUE OS MENORES SÃO FILHOS DA PARTE REQUERIDA, FAZENDO JUS À VERBA ALIMENTAR. CONSIDERANDO INEXISTIR COMPROVAÇÃO DA RENDA ATUAL DO REQUERIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA FILHO, TOTALIZANDO 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, DEVENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DOS MENORES, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO DA OBRIGATORIEDADE NO ACOMPANHAMENTO DO ATO POR ADVOGADO(A) E QUE, EM CASO DE INTERESSE NA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENCAMINHE-SE A PARTE PARA AGENDAMENTO. CITE-SE AINDA A PARTE RECLAMADA PARA QUE FIQUE ADVERTIDA DE QUE, EM QUERENDO, PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO MESMO DIPLOMA. O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO À PARTE DEMANDADA O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE ART. 695, § 1º DO MESMO DIPLOMA. DEVERÁ SER CUMPRIDO, OUTROSSIM, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP EM RAZÃO DA MATÉRIA.

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