Processo 0001582-54.2026.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21910/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119502 NÚMERO ÚNICO: 0001582-54.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202640900072 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - M.P.D.E.D.S.................................. RECORRIDO - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - F.B.H.C.................................... EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. INADMISSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 08, 161 E 163 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. O RECORRENTE É ISENTO DO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85 E DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC,2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, EM 21/1/2026, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (PP. 394/401) EM FACE DA SENTENÇA (PP. 382/384) QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO CÍVEL AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O ÓRGÃO MINISTERIAL SUSTENTA QUE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (PRONTUÁRIO MÉDICO DE SERVIDORA FALECIDA PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO) DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO COMUM, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N.º 1.803.251/SC, O QUE A TORNARIA COMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGA, AINDA, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARACAJU. 3. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NOS ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AJUIZOU A DEMANDA VISANDO A OBTENÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO INTEGRAL E DO HISTÓRICO DE SAÚDE DA CABO MARINA MENEZES DE ALMEIDA, COM O FITO DE APURAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICADOS EM TESTES DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). 4. ATO CONTÍNUO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ABRANGE AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, TAL COMPETÊNCIA DEVE SER EXERCIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E…

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