Processo 0001584-33.2025.5.23.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0001584-33.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: JOSENILSON GONCALVES AIRES JUNIOR RECLAMADO: MULTIFAZENDAS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f28abf2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Foi apresentada petição de acordo (id. bd99b00) na qual JOSENILSON GONCALVES AIRES JUNIOR (reclamante) e MULTIFAZENDAS GESTAO EMPRESARIAL LTDA (reclamado) informam (com anuência das demais reclamadas - id. dad2510) que: pretendem o pagamento do valor de R$ 21.783,03, sendo: depósito em conta vinculada do FGTS, a ser realizado até 30/04/2026, no valor de R$  3.126,59;pagamento direto do valor remanescente, em parcela única, com vencimento em 30/04/2026, no valor de R$ 17.231,39;pagamento do valor de R$ 1.425,05 a título de honorários advocatícios em favor da patrona do autor, até 30/04/2026.fixaram cláusula penal;discriminaram as verbas como sendo integralmente de natureza indenizatória;o empregado dará integral quitação do extinto contrato de trabalho;requerem a fixação das custas como de responsabilidade do reclamante;requerem a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Verifico que a petição de acordo é assinada por DÂMARIS CHAVES NEGRÃO, advogada do autor (procuração com poderes para transigir juntada no id. 5bc20dd). A petição de acordo foi juntada aos autos por PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES, advogada da reclamada (procuração com poderes para transigir juntada no id. ec79e55). A petição de anuência (id. dad2510) foi juntada aos autos por MARIA RITA TEODOZIO DE OLIVEIRA (substabelecimento juntado no id. f1971e5), estando as procurações juntadas no: id. dc75d0b: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDAid. bc440bf: BUZETTI AGROPECUARIA LTDAid. 5b6e66c: SPE FAZENDA CAPITAO MINEIRO LTDAid. 3a4b961: SPE ENTRE RIOS LTDAid. 6127a99: TRUST HOTELARIA LOCACOES DE MAQUINAS E ESTRUTURAS LTDAid. 4200582: BUZETTI HOLDING LTDAid. 2bb06c4: MFX TRUST AGRO LOGISTICS LTDAid. 47fb6d2: AGROPECUARIA MARAJUARA LTDAid. 3255d42: SPE FAZENDA FORTALEZA EMPREENDIMENTOS LTDAid. 7f5f8d3: FAZENDA PONTAL SPE LTDAid. 2c070d8: FAZENDA SERRA DOURADA SPE LTDA;id. 8c0af5b: MIDAS CONSULTING LTDA; Embora não tenha sido juntada a procuração conferida por SPE FAZENDA BELA VISTA LTDA à advogada MARIA RITA TEODOZIO DE OLIVEIRA, verifico da ata de id. fb05e79 a existência de mandato tácito. Considerando os termos acima, homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro a JOSENILSON GONCALVES AIRES JUNIOR os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de insuficiência de recursos (id. 43908c0), que se presume verdadeira, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 435,66, correspondente a 2% do montante do acordo (R$ 21.783,03), dispensadas em face dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que as partes indicaram as parcelas como sendo integralmente indenizatórias, não há recolhimentos previdenciários devidos. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG. 001/2024. Intimem-se as partes. Retire-se o feito de pauta. Encaminhem-se os autos ao fluxo da execução. Considerando a denúncia de descumprimento do acordo (id. 09c95ce), ficam intimadas as executadas para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de reputar-se…

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