Processo 0001584-35.2025.5.12.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0001584-35.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: EDUARDO LUIS BAGATTOLI FUCKNER RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e690c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, DECIDO, AO APRECIAR A RECLAMATÓRIA AJUIZADA POR EDUARDO LUIS BAGATTOLI FUCKNER EM FACE DE NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e PAG PARTICIPAÇÕES LTDA., EM APLICAR, DESDE LOGO, OS DITAMES DA LEI N.º 13.467/17 EM TODOS OS SEUS TERMOS (NORMAS DE CUNHO MATERIAL E PROCESSUAL), À EXCEÇÃO DO DISPOSTOS NOS  ARTS. 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PORQUANTO AFASTADA A CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL; CONCEDER À PARTE ACIONANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A TEOR DO DISPOSTO PELO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 790 DA CLT, E, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, ESCLAREÇO QUE AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA ISENTAM A PARTE DEMANDANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; ACOLHER O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO, À PARTE AUTORA, DA SUCUMBÊNCIA, QUANTO AOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, EM FUNÇÃO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5766; COMINAR CUSTAS, PELO ACIONANTE, NO IMPORTE DE R$-3.115,92 (TRÊS MIL, CENTO E QUINZE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DE R$-155.796,25 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, ANTE A PROLATAÇÃO DESTE JULGADO. NADA MAIS.   Balneário Camboriú, 22 de julho de 2026.   ELTON ANTÔNIO DE SALLES FILHO Juiz do Trabalho ELTON ANTONIO DE SALLES FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAG PARTICIPACOES LTDA

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