Processo 0001584-39.2025.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583000958 NÚMERO ÚNICO: 0001584-39.2025.8.25.0072 REQUERENTE : GILVAN SANTANA DOS SANTOS ADV. : GABRIELLA TAVARES BORGES GALINDO - OAB: 7734-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO....: 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CERTIDÃO DE P. 78/80 APONTOU O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA VIA MUTIRÃO PARA O DIA 26/05/2026. CONTUDO, COLHE-SE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (P. 60) E DA PETIÇÃO DA PARTE AUTORA (P. 65) QUE O DEMANDANTE ENCONTRA-SE SOB CUSTÓDIA PRISIONAL NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO MANOEL CARVALHO NETO (COPEMCAN). PORTANTO, A AUSÊNCIA DECORREU DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL, OBSTANDO QUALQUER APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO OU PRECLUSÃO. 2. DIANTE DO PEDIDO DA DEFESA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (P. 65) E CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL É INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, FAZ-SE NECESSÁRIO COMPATIBILIZAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: 2.1. OFICIE-SE À COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS (COPEJUD/TJSE) SOLICITANDO QUE INFORME A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A VIABILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM AMBIENTE PRISIONAL (COPEMCAN) PELA PERITA JÁ NOMEADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SE HÁ MÉDICO CADASTRADO DISPONÍVEL PARA DESLOCAMENTO ATÉ A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. 2.2. OFICIE-SE À DIREÇÃO DO COPEMCAN SOLICITANDO QUE INFORME SE A UNIDADE DISPÕE DE ESTRUTURA AMBULATORIAL ADEQUADA PARA RECEBER O PERITO JUDICIAL E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ EMPECILHOS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, DEVENDO TAMBÉM DISPONIBILIZAR O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO INTERNO DO CUSTODIADO, SE HOUVER, A FIM DE SUBSIDIAR O EXAME. 3. ALTERNATIVAMENTE, CASO A COPEJUD INFORME A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE DESLOCAMENTO DO PROFISSIONAL, EXPEÇA-SE, DESDE JÁ, O COMPETENTE MANDADO DE CONDUÇÃO ADMINISTRATIVA/OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEJUC) PARA QUE PROVIDENCIE A ESCOLTA E APRESENTAÇÃO DO PRESO NO LOCAL E NOVA DATA QUE VIEREM A SER DESIGNADOS PELA COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS (FÓRUM GUMERSINDO BESSA), GARANTINDO-SE O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DO CUSTODIADO E A SEGURANÇA DO ATO. 4. COM AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS, DÊ-SE NOVA VISTA À SECRETARIA PARA A DEVIDA READEQUAÇÃO DA PAUTA PERICIAL. CUMPRA-SE COM A BREVIDADE QUE O CASO REQUER, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR.

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