Processo 0001584-75.2025.5.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001584-75.2025.5.19.0001 AUTOR: WILLYAM RUAN FERREIRA DA SILVA RÉU: MSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA DESTINATÁRIO(S): SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA, OAB: 4800 advogado de WILLYAM RUAN FERREIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe-JT - CIÊNCIA DE SENTENÇA (DJEN) Por meio da presente, ficam regularmente notificado o RECTE, por seu advogado(a), da SENTENÇA proferida no processo acima identificado, bem como da planilha de cálculos de #id:d922e74. I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO 1.1 DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA A reclamada, MSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, foi devidamente notificada para comparecer à audiência e apresentar defesa, conforme mandado cumprido por Oficial de Justiça (ID. 9484952). A certidão lavrada pelo oficial atesta, com fé pública, que a notificação foi realizada no endereço indicado, sendo recebida pela Sra. Maria José das Dores, mãe do proprietário da empresa. Embora a recebedora tenha se recusado a assinar o comprovante, o oficial de justiça certificou que ela 'de todo conteúdo ficou ciente e recebeu a contrafé'. Tal procedimento assegura a validade e a eficácia do ato citatório, pois a recusa em apor a assinatura não invalida a comunicação processual, conforme a prática forense. Contudo, a reclamada não compareceu à audiência designada (Ata de ID. 9aaf7f4, p. 35) nem apresentou justificativa para sua ausência. Diante da citação válida e da ausência injustificada, impõe-se a aplicação dos efeitos previstos no art. 844 da CLT, declarando-se a sua revelia e aplicando-se a pena de confissão quanto à matéria de fato. Dessa forma, os fatos narrados na petição inicial, por não terem sido contestados, são presumidos verdadeiros. Essa presunção de veracidade, embora relativa, prevalece no presente caso, uma vez que não há nos autos elementos de prova que a contradigam, e as alegações da parte autora mostram-se verossímeis e em consonância com o seu depoimento pessoal colhido em audiência (ID. 9aaf7f4, p. 35), no qual afirmou que trabalhou até março de 2025 e que não recebeu as verbas rescisórias. Portanto, a análise dos pedidos será realizada com base nos fatos incontroversos, decorrentes da confissão ficta aplicada à reclamada. 1.2. DO VÍNCULO DE EMPREGO, VERBAS RESCISÓRIAS E RETIFICAÇÃO DA CTPS A parte reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 17 de dezembro de 2024, para exercer a função de servente, com remuneração mensal de R$ 1.518,00. Afirma ter sido dispensada sem justa causa em 15 de março de 2025, sem, contudo, receber as verbas rescisórias devidas. Afirma que apesar de demitido sem justa causa em 15/3/2025, contudo em sua CTPS digital consta como encerramento do vínculo em 14/2/2025, a retificação da data de saída em sua CTPS para considerar a projeção do aviso prévio e o pagamento dos valores correspondentes à rescisão contratual. A reclamada, em virtude de sua revelia, não apresentou defesa para contestar as alegações autorais. O ônus de provar a existência da relação de emprego, em seus termos, recaía sobre o reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. No entanto, a confissão ficta da reclamada, como já fundamentado, torna verdadeiras as alegações da petição inicial quanto à existência, duração e condições do contrato de trabalho, bem como a ausência de quitação das verbas rescisórias. Comprovada a existência do…

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