Processo 0001584-82.2026.8.16.0192
TJPR • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001584-82.2026.8.16.0192 Processo: 0001584-82.2026.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$40.134,60 Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Réu(s): CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO XI Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c nulidade de cláusulas abusivas e pedido de tutela de urgência, proposta por GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO XI e CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. A parte autora relata alega ter celebrado contrato de empréstimo com garantia de veículo, formalizado por cédula de crédito bancário, em condições manifestamente onerosa e desproporcionais, notadamente em razão da cobrança de juros remuneratórios excessivos (6,59% ao mês e 115,08% ao ano), capitalização irregular de juros mediante utilização da Tabela PRICE sem pactuação clara, bem como incidência de encargos e tarifas indevidas que não ingressaram em sua esfera patrimonial, circunstâncias que teriam ensejado desequilíbrio contratual, agravado por renegociação que apenas consolidou a dívida com anatocismo; sustenta, ainda, sua hipossuficiência econômica, requerendo os benefícios da justiça gratuita, destacando sua boa-fé e tentativa de adimplemento mediante pagamentos realizados, e invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor diante de sua vulnerabilidade técnica, informacional e econômica; com base em laudo técnico-contábil, aponta irregularidades na evolução do débito, ausência de transparência e necessidade de recálculo da dívida mediante método de juros simples, pleiteando a limitação dos juros à média de mercado, a exclusão da capitalização composta, a nulidade de cláusulas abusivas e tarifas administrativas, com restituição dos valores pagos indevidamente; defende a descaracterização da mora e a impossibilidade de medidas constritivas, especialmente busca e apreensão do veículo dado em garantia, por se tratar de bem essencial; requer, ainda, autorização para depósito judicial do valor incontroverso como forma de elisão da mora, tutela de urgência para manutenção da posse do bem e suspensão de cobranças e negativação, bem como, no mérito, a revisão integral do contrato, inversão do ônus da prova e demais consectários legais, atribuindo à causa o valor correspondente à diferença apurada entre o montante exigido e o recalculado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. RECEBO a inicial de mov. 1.1, bem como os documentos que a acompanha. 3. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, haja vista o documento acostado aos autos (mov. 1.5). 4. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, incumbe a parte autora demonstrar, fundamentadamente, a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, ainda, que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica…
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