Processo 0001584-96.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25959/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328468 NÚMERO ÚNICO: 0001584-96.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202589300139 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - ALAN SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVÓLVER CALIBRE .38 DESMUNICIADO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ENCONTRADO EM RESIDÊNCIA INDICADA PELO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16, § 1º, IV, PARA O ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE AUTOPROTEÇÃO DECORRENTE DE AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTOTUTELA ARMADA INADMISSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM EXECUÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003, APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME INICIALMENTE IMPUTADO NO ART. 16, § 1º, IV, DA MESMA LEI.2. CONSTA DOS AUTOS QUE POLICIAIS CIVIS RECEBERAM INFORMAÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO. APÓS DILIGÊNCIAS, LOCALIZARAM O RÉU, QUE CONFESSOU POSSUIR UM REVÓLVER CALIBRE .38, DESMUNICIADO E COM NUMERAÇÃO OCULTADA, GUARDADO NA RESIDÊNCIA DE FAMILIAR.3. A SENTENÇA FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 86 (OITENTA E SEIS) DIAS-MULTA, INDEFERINDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.4. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA SUSTENTOU: (I) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO MANTINHA A ARMA PARA PROTEÇÃO PESSOAL DIANTE DE AMEAÇAS; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; (III) COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E (IV) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE AMEAÇA SOFRIDA PELO ACUSADO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; (II) SABER SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES FOI REGULARMENTE FUNDAMENTADA; (III) SABER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM CASO DE MULTIRREINCIDÊNCIA; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR6.A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DO ACUSADO, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 7.A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO MANTINHA A ARMA PARA DEFESA PESSOAL NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. A ORDEM JURÍDICA NÃO ADMITE A AUTOTUTELA…

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