Processo 0001585-39.2023.8.25.0025

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202367001632 NÚMERO ÚNICO: 0001585-39.2023.8.25.0025 EXEQUENTE : JORGE ICARO DE SANTANA HORA ADV. : JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394-SE EXECUTADO : MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADV. : JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE ADV. : JOSE ABDON RALIN NASCIMENTO MENEZES - OAB: 9921-SE ADV. : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 33249-A-CE ADV. : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DECLARO CONSOLIDADO O DÉBITO EXEQUENDO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, COM BASE NO VALOR APURADO E ATUALIZADO DE R$ 33.152,12 (TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), DEVENDO TAL MONTANTE SER ATUALIZADO PELA CONTADORIA/SETOR DE PRECATÓRIOS NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025 GP1 DO TJSE, QUE INSTITUIU A CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS: LANÇO O MOVIMENTO PROCESSUAL DE JULGADO, EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO FORMAL, A ETIQUETAGEM DO FEITO E A SUBSEQUENTE SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO PERANTE A DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP). RESSALTO QUE TAL PROVIDÊNCIA TEM NATUREZA MERAMENTE PROCEDIMENTAL E ADMINISTRATIVA, NÃO MODIFICANDO O MÉRITO DA DECISÃO JÁ ESTABILIZADA, MAS SENDO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A RACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CONFORME A NORMATIVA CITADA. • CONSIDERANDO QUE O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO ANTERIOR NESTES AUTOS, PROVIDENCIE A SECRETARIA A DEVIDA ANOTAÇÃO PARA FINS DE RETENÇÃO/DESTACAMENTO DO RESPECTIVO PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER REQUISITADO NO PRECATÓRIO, EM FAVOR DA ADVOGADA JUSSARA ALVES DOS SANTOS (OAB/SE 8.394), CONFORME ESTABELECIDO PREVIAMENTE. • APÓS A REALIZAÇÃO DA ETIQUETA E DO MOVIMENTO DE JULGADO, EXPEÇA-SE O OFÍCIO REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO) NA FORMA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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