Processo 0001585-67.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001603 NÚMERO ÚNICO: 0001585-67.2026.8.25.0014 REQUERENTE : FABIANO SANTANNA SANTOS ADV. : FABIANO SANTANNA SANTOS - OAB: 10271-SE REQUERIDO : PRÉSTIMO SERVIÇOS LTDA DECISÃO....: [...] ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§2° E 3°, DO CPC E DO 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REZA O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO” (PERICULUM IN MORA), SOMADA A REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, EM CASO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (§3º DO MESMO ARTIGO). CONFORME SE VÊ, O REFERIDO ARTIGO UNIFICA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, TANTO NA MODALIDADE CAUTELAR, COMO NA MODALIDADE ANTECIPATÓRIA. EXAMINANDO A INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, EM ESPECIAL O INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM ABRIL DE 2018 PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REQUERIDA (P. 16), NO QUAL VERIFICA-SE NO CORPO DA REFERIDA PROCURAÇÃO CLÁUSULA EXPRESSA FIXANDO A CONTRAPRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO PELA CONSTITUINTE, EM PRINCÍPIO, PERCEBE-SE A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PERSEGUIDA, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, HAJA VISTA QUE O PRÓPRIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE MANIFESTOU INEQUÍVOCA E FORMAL CONCORDÂNCIA COM A RESERVA DESSE PATAMAR DE HONORÁRIOS DURANTE O CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000396-55.2006.8.25.0014 (P. 16) , O QUE HAVIA MOTIVADO O DEFERIMENTO INICIAL DO DESTAQUE PELO JUÍZO DE ORIGEM (P. 22). O DIREITO DO ADVOGADO DE OBTER A RETENÇÃO DIRETA DA VERBA HONORÁRIA ENCONTRA AMPARO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA, QUE IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE DETERMINAR O PAGAMENTO DEDUZIDO DAS QUANTIAS DEVIDAS AO CONSTITUINTE QUANDO O CONTRATO DE HONORÁRIOS FOR TEMPESTIVAMENTE JUNTADO ANTES DO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO OU DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, CONFORME DISCIPLINA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906 DE 1994. MUITO EMBORA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE TENHA REVOGADO A DETERMINAÇÃO DE RESERVA ADMINISTRATIVA DIRETA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR RAZÕES MERAMENTE TEMPORAIS, O PRÓPRIO ACÓRDÃO ASSEVEROU A LEGITIMIDADE DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO ADVOGADO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA, RESTANDO EVIDENCIADA A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO ALIMENTAR. NO TOCANTE AO PERIGO DE DANO E AO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSTATA-SE QUE O REQUERENTE NÃO INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA INATIVIDADE E A INAPTIDÃO CADASTRAL DA REQUERIDA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A AFIRMAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DE FATO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR EXIGE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA, NOTADAMENTE A CERTIDÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. NA FALTA DESSA COMPROVAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR QUE A SOCIEDADE DEVEDORA ENCERROU SUAS ATIVIDADES OU QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO OU INSOLVENTE. A MERA PENDÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO Nº

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.