Processo 0001586-28.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26554/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827138 NÚMERO ÚNICO: 0001586-28.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540600036 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - RENATO SILVA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - JOAO RAPAEL CORREIA DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - LOCALIZA RENT A CAR S.A. ADVOGADO - MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL - OAB: 168103/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. APELAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA RESTRITA À CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. GRATUIDADE CONCEDIDA AOS RÉUS PELO JUIZ SENTENCIANTE, COM SUSPENSÃO DA COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELA LOCALIZA RENT A CAR.NO FEITO DE ORIGEM BUSCA A PARTE AUTORA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELOS REQUERIDOS DURANTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO LOCADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE R$ 4.533,24 (QUATRO MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TODAVIA, DEFERIU AOS RÉUS O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MANTENDO SUSPENSA A COBRANÇA.INCONFORMADA, OS RÉUS, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INTERPUSERAM APELAÇÃO SOB NEGATIVA GERAL, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A DUAS QUESTÕES:1. SABER SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR NEGATIVA GERAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL.2.VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL ACERCA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE AOS RÉUS, COM SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE A REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA IMPOSSIBILIDADE DE APELAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. NOS TERMOS DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRERROGATIVA DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL É CONFERIDA AO CURADOR ESPECIAL APENAS NA FASE DE CONTESTAÇÃO, NÃO SE ESTENDENDO À FASE RECURSAL.EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.010, III, DO CPC), É INDISPENSÁVEL QUE O RECURSO IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM TAL ENTENDIMENTO, RECONHECENDO QUE O CURADOR ESPECIAL NÃO PODE INTERPOR RECURSO GENÉRICO, DESPROVIDO DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…

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