Processo 0001586-34.2017.8.14.0124
TJPA • Remessa Necessária Cível
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PROCESSO Nº 0001586-34.2017.8.14.0124 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA APELADA: ANTÔNIA VANUZA DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPVS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. ART. 183,
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