Processo 0001586-49.2025.8.04.6100

DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Pablo Augusto Gaspar Sales contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Nhamundá. Em consulta ao sistema Projudi, verificou-se a existência da Cautelar Inominada Criminal nº 0020843-87.2025.8.04.9001, que t

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