Processo 0001587-09.2025.8.17.2370
TJPE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 3º Gabinete APELAÇÃO nº 0001587-09.2025.8.17.2370 Apelante: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Apelado: JOSE MARCELO PEREIRA BARBOSA Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Relator: Des. José Viana Ulisses Fil
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