Processo 0001588-18.2022.8.16.0077

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Processo: 0001588-18.2022.8.16.0077(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Américo Penteado de Carvalho Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/06/2026 Ementa:  APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E ARTIGO 14, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 10.826/2003. INSURGÊNCIA DA DEFESA.  I- PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE, E DENOTA QUE EXORDIAL ACUSATÓRIA OSTENTAVA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.  II- PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, E POSTERIOR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE DO RÉU. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM O ENVOLVIMENTO DO RÉU COM O TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, DEMONSTROU NERVOSISMO E PASSOU A SAIR E ENTRAR DE SUA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, ALIADAS ÀS INFORMAÇÕES OBTIDAS DAS NOTÍCIAS DE CRIME INOMINADAS, INDICAVAM A PROVÁVEL PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, §2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA RAZÃO PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE REJEITADA. RÉU QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E CONFESSA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICAM A BUSCA DOMICILIAR. APELANTE QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR QUE NÃO EXIGE FORMA SOLENE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAVAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADA COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E DE DUAS VARIEDADES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF. ART. 5º, XI, CF. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, DESCABIDA.  III- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE 01 ARMA DE FOGO CALIBRE .38, 140 GRAMAS DE COCAÍNA (44 INVÓLUCROS), 650 GRAMAS DE MACONHA (05 PORÇÕES), 01 BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’.   IV- DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE PORMENORIZADA DA DOSIMETRIA QUE DEMONSTRA QUE A PENA FOI FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. V- ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 08 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO PENAL. VI- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Conforme…

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