Processo 0001588-69.2026.8.25.0063
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202656500740 NÚMERO ÚNICO: 0001588-69.2026.8.25.0063 REQUERENTE : . (S.N.C.) ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE REQUERIDO : . (M.D.P.) DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, CONVÉM SALIENTAR QUE A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA SOMENTE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER RISCO PARA A EFICÁCIA DA MEDIDA NA HIPÓTESE DE SER DEFERIDA, SITUAÇÃO QUE INOCORRE NA ESPÉC
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